Questão 3186706

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3186706

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Determinado Governador do Estado, após estudos de sua equipe econômica, entendeu por conceder benefício de natureza tributária decorrente de renúncia de receita. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de concessão deve estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, pelo menos, de:

Alternativa A:
Demonstração de que a renúncia está compatível com a Lei do Plano Plurianual ou do anexo de metas fiscais para os dois exercícios seguinte.
Alternativa B:
Medidas de compensação, por meio de redução de despesas, demonstrando que o orçamento previsto atenderá ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Alternativa C:
Relatório resumido da execução orçamentária, contendo a previsão para atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias .
Alternativa D:
Medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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