Questão 3186702

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3186702

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Alternativa B:
Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Alternativa C:
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Alternativa D:
Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Alternativa E:
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.