Questão
ID 3186699Disciplina: Legislação Federal
Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue os itens que se seguem.
No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos são classificados como formas de assegurar a transparência na administração pública.