Questão 3186656

Direito Financeiro · 2022

Questão

ID 3186656

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limites

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.
Alternativa B:
Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.
Alternativa C:
Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
Alternativa D:
É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.
Alternativa E:
A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).