Questão 3186635

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3186635

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo Específico - AE

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Prudentina de Desenvolvimento

Quanto às disposições legais aplicáveis à Lei Orçamentária Anual, é correto que:

Alternativa A:
a atualização monetária do principal da dívida mobiliária somente poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias em caso de refinanciamento.
Alternativa B:
integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.
Alternativa C:
deve ser prevista reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas receitas de capital, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada aos passivos assistenciais e fiscais previstos na lei orçamentária anual.
Alternativa D:
o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente.
Alternativa E:
o resultado positivo do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente ao término do exercício fiscal.