Questão 3186598

O processo orçamentário como um todo é composto somente das etapas de elaboração/planejamento da proposta orçamentária; de discussão/estudo/aprovação da LOA; e de execução orçamentária e financeira.

As emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO, dentre outros requisitos, vedada a indicação futura dos recursos necessários.

As leis orçamentárias, que compõem o ciclo orçamentário, são de competência concorrente do Presidente da República, que as envia ao Congresso Nacional para discussão e aprovação.

Em homenagem ao princípio da anualidade, o ciclo orçamentário compreende um exercício financeiro que, conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, coincide com o ano civil.

A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo contempla os demais Poderes da República e o Ministério Público, os quais não detêm autonomia para elaboração de propostas próprias.