Questão
ID 3186578Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Recolhimento
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
No que tange à receita pública, julgue os itens subsequentes.
O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.