Questão
ID 3186575Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 88 a 120.
A inexistência de orçamento aprovado caracterizaria o que se pode denominar anomia orçamentária, caracterizada, por exemplo, pela não devolução pelo Poder Legislativo ou pela não sanção tempestiva pelo chefe do Poder Executivo. A atual Constituição é omissa a esse respeito.