Questão
ID 3186552Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Vigência da LOA
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal do Rio Grande do Sul
O governo federal tem até o dia 31 de agosto de cada ano para enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei do Orçamento Anual, a qual será executada de janeiro a dezembro do ano seguinte. Com base na legislação vigente, o exercício financeiro vai de: