Questão 3186536

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3186536

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Acerca do ciclo orçamentário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Cabe à Comissão Mista de Orçamento apreciar exclusivamente o projeto de lei orçamentária.
Alternativa B:
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais são apreciados pela Comissão de Orçamento da Câmara Federal e, após procedimento de eventuais emendas e discussão, encaminhados à Comissão de Orçamento do Senado Federal.
Alternativa C:
As emendas individuais são de execução obrigatória; a metade do percentual previsto na Constituição será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa D:
O marco final para proposta do Presidente da República de modificar o projeto de lei orçamentária é o início da deliberação dessa proposta em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Alternativa E:
O adimplemento do ente federativo destinatário de emendas individuais e de bancada é causa obstativa à execução obrigatória.