Questão 3186529

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3186529

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Consagrado na Constituição da República de 1988, aplicasse às receitas de impostos e de taxas, contemplando exceções apenas para as contribuições sociais.
Alternativa B:
No âmbito da União, a dificuldade no cumprimento do princípio está representada especialmente nas contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico.
Alternativa C:
A receita dos impostos é de livre aplicação pelo Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo, não tendo a Constituição de 1988 estabelecido exceções quanto a vinculações dessas receitas.
Alternativa D:
É possível, sem prévia autorização legislativa, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito do pagamento de despesas correntes.
Alternativa E:
A Constituição da República de 1988 veda o comprometimento da receita de impostos como garantia na realização de empréstimos; logo, o produto da arrecadação de impostos não pode ser indicado como garantia ou contra garantia à União.