Questão 3186514

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3186514

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2022 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais

De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais.

Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O reconhecimento do cenário macroeconômico é essencial para o planejamento dos itens das metas fiscais. Entre as principais variáveis relacionadas pode-se citar o PIB real (crescimento % anual) e o Câmbio (R\$/US\$ – Final do Ano).
Alternativa B:
O objetivo do Anexo de Metas Fiscais é dar transparência aos possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.
Alternativa C:
No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
Alternativa D:
Fazem parte do Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

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