Questão 3186506

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3186506

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha

Sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Alternativa B:
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter o anexo de metas fiscais.
Alternativa C:
O anexo de metas fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
Alternativa D:
A função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apenas transferir recursos a entidades públicas, equilibrando receitas e despesas.
Alternativa E:
É proibido consignar na Lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.