Questão
ID 3186503Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Lei Complementar nº 131/2009 - Transparência na Gestão Pública
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.
II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?