Questão 3186480 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - VUNESP 2023

Questão

ID 3186480

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Contratação

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência Social de Campinas

Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da educação, pois houve um decréscimo de arrecadação no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do Chefe do Poder Executivo. O Secretário de Finanças convoca os assessores jurídicos da Secretaria para saber que limites a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n^o 101/00) impõe para o endividamento do Ente Público.

O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que

Alternativa A:
a captação dos recursos poderá ser realizada mediante a emissão de títulos da dívida pública do próprio Município.
Alternativa B:
o Ministério da Economia deverá, em todos os casos, concordar com a realização de operação de crédito do Município, bem como com a alteração superveniente da sua finalidade.
Alternativa C:
a captação do recurso poderá ocorrer a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu, pois o recurso deverá ser empregado em investimento em educação.
Alternativa D:
a Lei veda expressamente a captação de recurso por operação de crédito perante entes integrantes da Administração Indireta, categoria em que se incluem os bancos públicos federais.
Alternativa E:
cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operação de crédito a cargo do Município.

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Questão 3186480

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