Questão
ID 3186432Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
Considerando o requisito para que seja autorizada a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA: