Questão 3186425

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3186425

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Condado

Acerca dos Créditos Adicionais, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a créditos adicionais.
Alternativa B:
Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Alternativa C:
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Alternativa D:
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Alternativa E:
A abertura dos créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.