Questão
ID 3186408Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.
É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.