Questão 3186347 de Direito Constitucional - COTEC FADENOR 2023

Questão

ID 3186347

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2023 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de São Romão

O Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que o orçamento público se transforma em lei, após passar por um processo de ampla discussão e negociação em que os governos federal, estadual e municipal elaboram sua proposta de como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. No que se refere ao orçamento público, é CORRETO afirmar que é um(a)

Alternativa A:
das partes essenciais do sistema de planejamento público brasileiro, em que consta a previsão de receitas e fixação das despesas para o ano fiscal.
Alternativa B:
das partes complementar do sistema de planejamento público brasileiro, de caráter autorizativo e não obrigatório para as despesas públicas.
Alternativa C:
ferramenta que não tem caráter autorizativo, constituído apenas do orçamento anual que envolve a visão de médio e longo prazo.
Alternativa D:
ferramenta constituída apenas do plano plurianual, que envolve a visão de curto prazo, em que são definidas as metas e prioridades para o ano seguinte.
Alternativa E:
documento autorizativo que não permite alterações ao longo do ano e nem abertura de créditos adicionais, numa visão de médio e longo prazo.

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Questão 3186347

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