Questão 3186338

O Poder Legislativo encaminhará a proposta orçamentária ao Poder Executivo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.

À proposta orçamentária conterá a descrição detalhada dos Principais projetos e atividades para cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação.

A proposta orçamentária será composta pela despesa liquidada no exercício imediatamente anterior, pela despesa empenhada para o exercício a que se refere a proposta e pela despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.

Compõe a proposta orçamentária a mensagem que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira; justificação da receita e despesa particularmente no tocante ao orçamento de capital.

A proposta orçamentária conterá a especificação dos programas extraordinários de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas bimestrais, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, fiscal e administrativa.