Questão 3186332

Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

O Poder Executivo deve enviar o Projeto da LDO ao Poder Legislativo quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

É o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Deve estar acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando ao final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.