Questão 3186331

O princípio do equilíbrio define que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

O princípio da discriminação determina que orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

O princípio da exclusividade insere que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, devendo ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

O princípio da unidade define que orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos adicionais autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, que serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.