Questão 3186313

Considere o trecho a seguir, adaptado do instrumento de planejamento de um ente municipal:

“Art. 2º, §1º A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I. provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;

II. compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

III. despesas indispensáveis ao custeio dos serviços públicos e de manutenção da administração municipal; e

IV. conservação e manutenção do patrimônio público.” O instrumento de planejamento governamental que contém o trecho em destaque: