Questão 3186289

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3186289

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto Federal do Pará

A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades estatais. Desta feita, e tendo em mente as disposições do texto constitucional, sobre os instrumentos de planejamento com suas funções, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Plano Plurianual: compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
Alternativa B:
Plano Plurianual: disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativa C:
Lei Orçamentária Anual: abrangerá os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social; esta última destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Alternativa D:
Lei de Diretrizes Orçamentárias: estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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