Questão 3186265

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Para a contratação de operação de crédito, deve existir a condição de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

As operações relativas à dívida mobiliária federal, autorizadas no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

Os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Se o ente contratar uma operação de crédito infringido a Lei Complementar nº 101/2000, a operação será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal.