Questão
ID 3186264Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de São Miguel do Oeste
A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em nível nacional os parâmetros que devem ser seguidos relacionados a gasto público dos Estados e Municípios do Brasil. Assinale a alternativa que corresponde aos princípios essenciais estabelecidos no contexto desta Lei.