Questão 3186263

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3186263

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Consolidação das Contas

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Oriximiná


A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o Poder Executivo da União promova, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para que ocorra esta consolidação, a mesma Lei prevê que os Estados e os Municípios encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União até o dia

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