Questão
ID 3186262Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro da Serra
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas ______________ autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.