Questão
ID 3186248Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
NÃO se trata de uma renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal: