Questão
ID 3186240Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Fundos
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho
Se uma Prefeitura deseja (1) vincular receitas públicas correntes a uma determinada finalidade, (2) segregando orçamentariamente a execução das despesas futuras arcadas com essas receitas, (3) a fim de aumentar a transparência sobre os recursos aplicados, mas (4) sem criar uma nova entidade da administração indireta, então, esta Prefeitura pode criar, por