Questão 3186222

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3186222

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na CF/88

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.
Alternativa B:
poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.
Alternativa C:
poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
Alternativa D:
no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.
Alternativa E:
a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.

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