Questão 3186213

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3186213

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LDO

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos

Analise as assertivas a seguir a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o que estabelece a Constituição Federal:

I. A LDO estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. É uma lei de iniciativa do Poder Executivo.

III. Tem vigência do segundo ano do mandato de Prefeito até o primeiro ano do mandato seguinte.

Quais estão corretas?