Questão 3186207

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3186207

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

Com base na LRF, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Em âmbito municipal, o teto máximo para as despesas com pessoal do Poder Executivo é de 54% da receita corrente líquida no período de apuração.
Alternativa B:
A verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizada ao fim de cada quadrimestre, sendo demonstrada no relatório de gestão fiscal.
Alternativa C:
A receita corrente líquida não incorpora os valores recebidos a título de transferências de capital.
Alternativa D:
Em âmbito municipal, o teto máximo para as despesas com pessoal do Poder Legislativo é de 6% da receita corrente líquida no período de apuração.
Alternativa E:
Os entes que não instituírem, preverem e, efetivamente, arrecadarem todos os tributos de sua competência ficarão vedados de receber transferências constitucionais até implementarem as medidas requeridas pela Lei.