Questão 3186192

Os Estados e Municípios estão proibidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

É incentivada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de créditos orçamentários suplementares durante o exercício financeiro.