Questão 3186190

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3186190

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Execução do Orçamento na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

Sobre a execução do orçamento, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Executivo aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual e com base nos limites nela fixados.
Alternativa B:
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
Alternativa C:
A ordem de pagamento é o despacho exarado pelo serviço de contabilidade do órgão determinando que a despesa seja paga.
Alternativa D:
A nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço são suficientes para a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados.
Alternativa E:
As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, exceto quando houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.