Questão 3186179

As despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do Poder Executivo.

É permitida a dedução de retenção realizada na remuneração bruta de servidor municipal em função da observância de teto de subsídio do Prefeito Municipal.

Apurada e divulgada ao final de cada bimestre, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

O limite para os Municípios perfaz cinquenta e quatro por cento sobre a receita corrente líquida.

São computados para sua apuração também os gastos do ente da Federação com inativos e pensionistas oriundos da compensação financeira.