Questão 3186166

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3186166

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Alternativa B:
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
Alternativa C:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.
Alternativa D:
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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