Questão 3186162

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue os itens seguintes.

Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda.