Questão 3186106

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

É vedado consignar mais de 25% das dotações orçamentárias para o refinanciamento da dívida mobiliária e contratual dos entes da Federação.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.