Questão 3186064

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3186064

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.
Alternativa B:
Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.
Alternativa C:
Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.
Alternativa D:
Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
Alternativa E:
Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.