Questão 3186057

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3186057

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar n^o 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,

Alternativa A:
o limite é de 60%, e a verificação do cumprimento desse limite será realizada a cada três meses.
Alternativa B:
o denominado limite prudencial será alcançado quando a despesa total com pessoal atingir 57% da receita corrente líquida.
Alternativa C:
o ato de concessão de progressão funcional do servidor público que preencher os requisitos legais será considerado ilegal caso a despesa decorrente de tal ato supere o limite prudencial.
Alternativa D:
caso a despesa total com pessoal, do Poder ou do órgão, ultrapasse o limite de 60%, o percentual excedente deverá ser eliminado totalmente no quadrimestre seguinte.
Alternativa E:
na repartição do limite global autorizado, 54% não poderá exceder a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, se houver, e 6% para o Poder Executivo.

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