Questão 3186051

Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos.

Define os valores que o governo poderá usar para investimentos e financiamentos, por área.

Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamados dissídios.

Define metas para a política fiscal, medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas.