Questão 3186049

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens de 91 a 98, acerca do ordenamento vigente.

O princípio orçamentário do orçamento bruto é um dos pilares fundamentais estabelecidos pela Lei n.^o 4.320/1964, que normatiza as finanças públicas no Brasil. Esse princípio determina que todas as receitas e as despesas devem ser previstas e apresentadas de forma detalhada e transparente no orçamento público, sem compensações entre elas.