Questão 3186035

Não são admitidas emendas populares aos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo só poderão receber emendas advindas do Poder Legislativo.

No âmbito do processo legislativo municipal, as leis sobre o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como o orçamento anual são de iniciativa concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados por Comissão Permanente da Câmara, que terá, dentre outras atribuições, a de examinar e emitir parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito.