Questão 3186020

A Receita pública é o montante integral de recursos financeiros recolhidos pelo Tesouro Nacional e agrupado ao patrimônio do Estado e tem como objetivo custear as despesas públicas e os imperativos investimentos públicos.

As receitas públicas encontram-se regulamentada pela LEI nº 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Em acepção ampla, receita pública é a coleta de bens aos cofres públicos, tendo como sinônimo os termos: ingresso ou entrada.

A Receita pública está adstrita ao arrecadamento de tributos e multas.

A Receita pública é a entrada que, integrando‐se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.