Questão
ID 3186009Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Água de Ivoti
Sobre as leis orçamentárias e as disposições da Constituição Federal acerca do tema, analise as assertivas a seguir:
I. À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
II. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Quais estão corretas?