Questão 3186006

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3186006

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Braga

A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que a Lei do Orçamento Anual, além de prever a receita e fixar a despesa, poderá conter diversas autorizações ao Poder Executivo. Entretanto, NÃO está entre as referidas autorizações:

Alternativa A:
A Lei do Orçamento autorizará a utilização das fontes de recursos que ela indicar para a cobertura do déficit, quando for o caso.
Alternativa B:
Abertura de créditos adicionais suplementares até determinada importância.
Alternativa C:
Autorização legislativa específica para que o Executivo realize operações de crédito para a obtenção de recursos estimados sob esse título.
Alternativa D:
Autorização para que o chefe do Poder Executivo ou seu representante legal se afaste do país, desde que tal afastamento seja tratar de matéria orçamentária.
Alternativa E:
Realização de operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa, em qualquer mês do exercício financeiro.

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