Questão
ID 3185962Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia
O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da CF/1988, que estabelece que a LOA – Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado: