Questão
ID 3185956Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Empenho
Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal de Jataí
Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 58 O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (BRASIL, 1964)
O empenho da despesa