Questão 3185926

A Lei Orçamentária Anual – LOA, deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual – PPA vigente e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. (BRASIL, 2000.)

Considerando a inter-relação entre o PPA, LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema orçamentário brasileiro é composto por três normas constitucionalmente previstas: a Lei do Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e a Lei Orçamentária Anual – LOA, todas de iniciativa do Poder Legislativo.

II. A estrutura legal do sistema orçamentário brasileiro, ao abranger três instrumentos, tem por objetivo amparar o planejamento para uma melhor alocação dos recursos públicos e promover a integração entre o planejamento e orçamento anual.

III. A relação da LOA com o PPA se dá por meio da LDO, que é responsável por determinar os parâmetros econômicos; os cenários; e, as possíveis alterações na legislação tributária que a LOA deve considerar para ser elaborada em consonância com o PPA.

IV. As funções entre o PPA, a LDO e a LOA ocorrem de forma harmoniosa, pois os programas do PPA têm metas e indicadores quantitativos; a LDO explicita metas e prioridades para cada ano; e, a LOA prevê recursos para sua execução.

É correto o que se afirma apenas em